Question 1

Vocês atendem de forma gratuita ou por algum convênio?

Accepted Answer

Nós não atendemos por convênios e nem de forma gratuita.  Os estados disponibilizam atendimento jurídico gratuito para pessoas que comprovadamente não podem pagar pelos serviços de um advogado.  Muitas faculdades de Direito também prestam serviços de advocacia gratuita para pessoas de baixa renda.  Se esse for seu caso, procure a Defensoria Pública do seu estado ou uma boa faculdade de Direito.

Question 2

Preciso de avogado para resolver qualquer conflito familiar?

Accepted Answer

SIM!!! A legislação atual, para garantir a lisura e segurança do procedimento, tornou OBRIGATÓRIA a presença do advogado para resolução de conflitos familiares, seja de forma amigável, seja de forma judicial. Isso vale para processos de divórcio (judicial ou extrajudicial), dissolução de união estável, inventários, arrolamentos, interdição ou qualquer outro procedimento, principalmente nos casos em que o casal possui filhos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Question 3

Preciso que meu parceiro concorde com a separação?

Accepted Answer

Não, desde a Emenda Constitucional n. 66 você não precisa mais do consentimento do (a) outro (a) para se divorciar. Isso, inclusive, pode ser feito através de uma liminar expedida pelo juiz quando do ingresso do processo.

Question 4

Eu tenho direito a receber pensão?

Accepted Answer

Nem sempre, pois, para que o(a) companheiro(a) tenha direito a receber pensão para si, deve cumprir alguns requisitos, tais como, não ter renda ou capacidade para se manter na separação, entre outros a critério do Juiz. Aliás, nem sempre a pensão para si é permanente, a justiça geralmente fixa um período de 2 anos para sua duração.

Question 5

Temos filho(s) em comum, ele(s) recebe(m) pensão?

Accepted Answer

Sim, pois, o diretio a pensão, nesse caso, é do(s) filho(s) desde que sejam menores ou, se maiores, que tenham algum tipo de incapacidade ou estejam cursando o ensino superior.   Em alguns raros casos onde o casal consegue conciliar as responsabilidades e obrigações e despesas de forma igualitária é que não é fixado o valor.

Question 6

O divórcio será sempre judicial?

Accepted Answer

Não.   O divórcio pode ser feito de forma rápida em cartório desde que o casal não tenha filho(s) menores.    Se tiver filho(s) menores, será obrigatório que seja resolvido na justiça.

Question 7

Temos bens para dividir, como devemos proceder?

Accepted Answer

A partilha dos bens vai depender do regime de casamento (ou união estável) de vocês.   O regime da comunhão parcial de bens é o mais comum, ou seja, todos os bens adquiridos em conjunto pelo casal será partilhado de forma igual.   Assim, aquele bem que um ou outro tenha adquirido sozinho antes do casamento ou aqueles recebidos por doação ou herança, não integram o patrimônio partilhável por se tratar de bens particulares.   Se o regime de casamento for o da comunhão universal, a partilha será igualitária entre o casal.

Question 8

Como ficam os bens no inventário?

Accepted Answer

A partilha dos bens vai depender do regime de casamento do falecido, do número de herdeiros e, de possíveis divisões deixadas em testamento.    Assim, para uma resposta mais assertiva, é necessário fazer um levantamento prévio para designar como fica a parte de cada um.

Question 9

Nosso carro e/ou apartamento é financiado, como se divide?

Accepted Answer

O ideal nesses casos seria o casal vender o bem e partilhar o produto que sobrar da venda. Pois, outros fatores são levados em consideração:  Não tem como simplesmente tirar um devedor da dívida sem o consentimento do banco; Se alguém ficar morando no imóvel, poderá ser obrigado a pagar aluguel para o outro; Se alguém for assumir a divida restante, terá que indenizar metade do crédito ao outro;  Enfim, são diversas as situações a serem resolvidas em caso de bens financiados.

Há uma exceção para imóveis adquiridos através de programas populares (minha casa, minha vida), que dispõe que em caso de divórcio, o imóvel será transferido para a mulher independentemente do regime de casamento.

Question 10

O falecido deixou dívidas, devemos pagar?

Accepted Answer

Na verdade os herdeiros não vão pagar a dívida, o que vai pagar a dívida é o patrimônio do falecido até ele suportar, ou seja, os herdeiros não devem pagar a dívida sem antes levantar o total da dívida e do patrimônio.   Se, descontadas as dívidas ainda sobrar patrimônio, aí sim é feita a divisão entre os herdeiros.

Question 11

Quem pode abrir o inventário?

Accepted Answer

Qualquer pessoa que esteja na administração dos bens do falecido (não precisa ser herdeiro) e, também, o cônjuge ou companheiro , qualquer herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o filhos do herdeiro ou do legatário, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse; o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.   Ademais nenhum precisa esperar o outro, quem entrar primeiro, ressalvadas algumas poucas situações, é nomeado inventariante e fica responsável por conduzir o processo.

Question 12

Temos bens para dividir, como devemos proceder?

Accepted Answer

A partilha dos bens para a dissolução da união estável é semelhante ao regime de casamento da comunhão parcial de bens.   O regime da comunhão parcial de bens é o mais comum, ou seja, todos os bens adquiridos em conjunto pelo casal será partilhado de forma igual.   Assim, aquele bem que um ou outro tenha adquirido sozinho antes do casamento ou aqueles recebidos por doação ou herança, não integram o patrimônio partilhável por se tratar de bens particulares.

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